JOSÉ RUY BORGES PEREIRA 

Jurados

Alistem-se

Número de jurados em atividade  -

Requisitos para fazer parte do Corpo de Jurados

do 1º Tribunal do Júri:

Ser maior de 21 anos;

Não ter sido processado criminalmente;

Ter ilibada conduta moral e social;

Estar em pleno gozo dos direitos políticos (eleitor);

Residir na cidade de São Paulo.

NÃO PODE SER JURADO:

 O analfabeto;

O surdo-mudo;

O cego;

O inimputável (doente mental).

PRERROGATIVAS DO JURADO

Prestação de serviço público relevante;

Presunção de idoneidade;

Direito à prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;

Não ter descontado seus vencimentos no dia das sessões.  

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